Operadora afirma que exigência de homologação excede a LGT. Companhia também critica regra de bill & keep, que a seu ver subsidia prestadoras menores.

A Telefônica Brasil defendeu, em contribuições à Anatel, a revogação da exigência de homologação prévia de data centers e do regime de bill & keep parcial aplicado à terminação de chamadas móveis entre prestadoras com e sem Poder de Mercado Significativo (PMS).

No caso dos data centers, a operadora argumenta que a exigência extrapola o escopo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e que a homologação compulsória contraria os objetivos do ReData, previsto na MP nº 1.318/2025, ao criar barreiras e atrasos incompatíveis com a Política Nacional de Data Centers, voltada à atração de investimentos, inovação e desconcentração regional.

A Telefônica sustenta ainda que a Resolução nº 740/2020 já estabelece um modelo regulatório baseado em risco e governança, tornando desnecessária a homologação de edificações de data centers.

No âmbito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a empresa também defende o fim do bill & keep parcial, afirmando que a regra gera distorções competitivas e prejuízos econômicos às prestadoras detentoras de PMS.

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